Minuta específica · versão 2026-11-10

Contrato de Prestação de Serviço — uaiZAP

CONTRATADA: Uaimacks Tecnologia, CNPJ 32.894.151/0001-27, com dados completos constantes do pedido e da fatura.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica identificada no pedido eletrônico ou na proposta aceita, doravante “Cliente”.

1. Formação e documentos do contrato

Este instrumento, o pedido eletrônico, a oferta vigente, a proposta aceita quando houver e eventuais anexos técnicos formam o contrato. Condições específicas do pedido prevalecem sobre disposições gerais no ponto em que forem mais detalhadas, sem afastar direitos indisponíveis. O resumo, o preço, o ciclo, os limites e a versão aceita devem ficar disponíveis ao Cliente em meio que permita conservação e reprodução.

2. Objeto

Licença de uso do uaiZAP para atendimento e automação de canais digitais, no plano, limites, usuários e integrações descritos no pedido eletrônico.

3. Funcionalidades incluídas

• painel de atendimento, filas, fluxos e automações previstos no plano
• integrações de WhatsApp e Instagram disponíveis e configuradas no pedido
• recursos de inteligência artificial e relatórios conforme os limites da oferta

4. Exclusões e limites

• tarifas cobradas por Meta, operadoras ou outros provedores
• criação de campanhas, bases de contatos ou conteúdo não incluídos na oferta
• garantia de entrega, leitura, resposta ou resultado comercial

Recursos, volumes, integrações, prazos ou níveis de serviço não descritos no pedido não se presumem incluídos. Alterações materiais serão formalizadas antes da cobrança ou implantação.

5. Obrigações da Uaimacks

• disponibilizar a plataforma e suporte contratado
• aplicar controles de segurança e registrar eventos técnicos relevantes
• informar mudanças de terceiros que afetem materialmente o serviço

6. Obrigações do Cliente e uso aceitável

• usar contatos obtidos licitamente e respeitar consentimento, opt-out e políticas dos canais
• proteger credenciais e revisar fluxos, mensagens, IA e permissões
• não realizar spam, fraude, assédio ou conteúdo ilícito

O Cliente responde por seus usuários, conteúdo, instruções e pela legalidade da finalidade de uso. É vedado tentar violar segurança, direitos de terceiros, legislação, políticas dos provedores conectados ou utilizar o serviço para fraude, spam, malware, assédio ou atividade ilícita.

7. Preço, cobrança e reajuste

Preço, forma de pagamento, ciclo, descontos, tributos e eventual implantação constam do pedido ou da proposta. Serviços de terceiros, excedentes e itens opcionais somente serão cobrados se informados e aceitos. Reajustes observarão a periodicidade legal e comunicação prévia aplicável. A inadimplência pode causar aviso, suspensão proporcional e rescisão, preservada a possibilidade de regularização e os direitos legais.

8. Vigência, renovação e cancelamento

A vigência começa na ativação ou na data definida no pedido. Renovação, permanência mínima e aviso de cancelamento, quando existirem, devem constar da oferta específica. O Cliente pode solicitar cancelamento pelos canais oficiais; valores de serviços já prestados, consumo, terceiros e período mínimo validamente contratado permanecem devidos. O direito de arrependimento será respeitado quando a legislação de consumo o tornar aplicável.

9. Níveis de serviço e continuidade

A disponibilidade depende também dos canais conectados. Bloqueios, limites, indisponibilidades ou alterações de política da Meta e de outros provedores não constituem falha da plataforma, sem prejuízo do dever de suporte e transparência.

Manutenções programadas serão comunicadas quando puderem causar impacto relevante. Incidentes serão priorizados conforme severidade, alcance e riscos. Crédito ou multa por SLA somente se aplica quando previsto no pedido ou anexo técnico.

10. Segurança e confidencialidade

Cada parte adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com seus riscos e manterá confidenciais informações não públicas recebidas em razão do contrato. Acesso será limitado a pessoas autorizadas e ao necessário. O Cliente comunicará imediatamente suspeita de comprometimento; a Uaimacks poderá bloquear preventivamente acesso ou tráfego anômalo, registrando e comunicando a medida quando cabível.

11. Proteção de dados pessoais

O Cliente atua como controlador dos dados de contatos, conversas e campanhas; a Uaimacks atua como operadora nesse tratamento e como controladora independente dos dados cadastrais, de cobrança, segurança e suporte.

Quando atuar como operadora, a Uaimacks tratará dados segundo instruções lícitas do Cliente, este contrato e a LGPD; adotará medidas de segurança, auxiliará o controlador dentro do escopo contratado e comunicará incidente relevante sem demora injustificada. O Cliente decide e realiza comunicações à ANPD e aos titulares quando for o controlador, com a cooperação necessária da Uaimacks. Suboperadores de infraestrutura, comunicação, suporte e pagamento podem ser utilizados sob obrigações compatíveis. Transferências internacionais, se necessárias, observarão mecanismo permitido. Encerrado o contrato, dados serão devolvidos, exportados ou eliminados conforme meios disponíveis, retenções técnicas, instruções do Cliente e obrigações legais.

12. Propriedade intelectual

A Uaimacks e seus licenciadores preservam os direitos sobre software, documentação, marcas, modelos e melhorias. O Cliente mantém os direitos sobre seus dados e conteúdos e concede apenas a autorização necessária à prestação. Sugestões podem ser utilizadas para melhoria sem revelar informação confidencial nem transferir conteúdo do Cliente.

13. Terceiros e integrações

Serviços conectados mantêm termos, disponibilidade e políticas próprios. A Uaimacks responderá pela integração sob sua gestão, mas não por mudança, bloqueio ou indisponibilidade causada exclusivamente por terceiro fora de seu controle, devendo prestar informação e suporte razoáveis. O Cliente será avisado quando a continuidade exigir nova decisão, custo ou autorização.

14. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que comprovadamente causar, na proporção de sua responsabilidade. Não se excluem responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados imputável à parte, nem direitos que a lei não permita limitar. Perdas indiretas ou lucros cessantes somente serão devidos quando legalmente cabíveis e comprovados.

15. Comunicações, aceite e evidências

Comunicações serão enviadas aos contatos cadastrados. O aceite eletrônico registra produto, plano, preço, ciclo, versão, data, identificador do pedido e evidências técnicas necessárias. A cópia pode ser impressa ou salva em PDF. Mudança contratual material exige comunicação e, quando necessário, novo aceite.

16. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se a legislação brasileira, inclusive Código Civil, Marco Civil da Internet, LGPD, legislação de software, comércio eletrônico e Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo. As partes buscarão solução pelos canais de suporte. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro legalmente competente do domicílio do Cliente; nos demais casos, fica eleito Goiânia/GO, ressalvadas regras legais de competência.

Observação: esta minuta deve ser lida em conjunto com o pedido ou proposta, onde constam plano, preço, limites e condições comerciais efetivamente escolhidos.